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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 828/2000 (2.ª série). - Considerando que as festividades em honra do Senhor Santo Cristo dos Milagres se revestem de profundo significado e de grande tradição na ilha de São Miguel, determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto nos dias 29 de Maio e 1 de Junho de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central na ilha de São Miguel, por ocasião das referidas festas.
23 de Maio de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.