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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 828/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço do licenciado António Camacho Rosado da Fonseca para exercer as funções de subdirector-geral da Direcção-Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 7 de Abril de 2006.
12 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.