Despacho n.º 11835/2006 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 11 835/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 2.1 do despacho n.º 10 875/2006, do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, subdelego na directora de serviços de Gestão e Instalações, Segurança e Viaturas, licenciada Rosalina Rodrigues, poderes para autorizar as despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 2500, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

17 de Maio de 2006. - O Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Carreto.