Despacho n.º 11836/2000 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho n.º 11 836/2000 (2.ª série). - 1 - Usando da faculdade que me é conferida pelo artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, determino que o n.º 2 do despacho n.º 24 663/99 (2.ª série), de 12 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Dezembro de 1999, através do qual foram delegados poderes nos governadores civis, passe a ter a seguinte redacção:

"2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem poderes que me são conferidos pelos artigos 159.º a 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que a este diploma foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro."

2 - Ficam ratificados os actos praticados no âmbito desta delegação.

18 de Maio de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.