Despacho n.º 11859/2003 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 11 859/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no 2.º comandante, subintendente Domingos Gomes Rodrigues, a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 19 489/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.

5 de Junho de 2003. - O Comandante, Francisco Ascenção Santos, superintendente.