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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1186/2016, de 26 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação da assistente técnica Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues, para exercer funções de secretária do Presidente da CCDRLVT
TEXTO
Despacho n.º 1186/2016
Considerando que:
As atividades inerentes ao Gabinete da Presidência desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, exigem um apoio direto e constante no âmbito do secretariado;
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a Presidência pode designar um trabalhador para o exercício de funções de secretariado.
Designo, como secretária da Presidência da CCDR LVT, a assistente técnica Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues.
À trabalhadora é conferido o direito ao suplemento remuneratório de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, conjugado com o n.º 10.º da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
12 de janeiro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
209264824