Despacho n.º 11861/2013, de 12 de setembro

Despacho n.º 11861/2013

Prosseguindo a ação de apoio às famílias carenciadas que tenham os filhos ou educandos na escola, o XIX Governo decidiu, num esforço financeiro acrescido, aumentar a comparticipação destinada à aquisição dos manuais escolares, a par do reforço da necessidade de utilização da bolsa de manuais instituída pelo Despacho n.º 11886-A/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 173, de 6 de setembro.

A disponibilização da bolsa dos manuais escolares tem fundamentalmente a ideia subjacente da valorização do livro como instrumento de dignificação do Homem enquanto ferramenta decisiva nas suas aprendizagens ao longo da vida. Assim, a disponibilização sucessiva dos manuais serve para o reforço das aprendizagens e implica, também, que os seus utilizadores aprofundem o respeito que lhes têm, conservando-os na perspetiva de que se trata de instrumentos coletivos de crescimento cultural.

O manual escolar é mais que um simples meio de aprendizagem, um livro entre muitos outros, com um período de vida útil curto, findo o qual perde o seu proveito. O manual escolar desempenha uma importância fundamental no crescimento do conhecimento, revelando-se um companheiro sempre renovado ao longo dos anos da escolarização.

O apoio à aquisição, aqui expresso pelo Ministério da Educação e Ciência, destina-se a contribuir para que aqueles que com mais dificuldades enfrentam a necessidade de os adquirir o possam fazer e, ao mesmo tempo, desenvolvam a ideia da partilha após a sua utilização, disponibilizando-os para que outros alunos, também os possam utilizar.

Paralelamente prossegue o leque de outros apoios inseridos na perspetiva de permitir que no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, n.º 49/2005 de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto sejam fixados os apoios e comparticipações sociais traduzidas no apoio aos transportes, alojamento e alimentação e recursos pedagógicos, embora as condições financeiras do Estado impliquem um esforço considerável no desenvolvimento das comparticipações aqui preconizadas.

Para efeitos do presente despacho foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, determina-se:

1 - Para o ano escolar de 2013-2014 mantêm-se em vigor as condições de aplicação das medidas de ação social escolar definidas pelo Despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações introduzidas pelos despachos n.º 14368-A/2010 de 14 de setembro, 12284/2011 de 19 de setembro e 11886-A/2012 de 6 de setembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - No ano escolar de 2013/2014 os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 21/2008, de 12 de maio, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm também direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008.

3 - Os anexos I, II e III do despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Preço das refeições

(n.os 2 do artigo 3.º e 4 do artigo 5.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Alojamento

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)

(ver documento original)

ANEXO III

Auxílios económicos

(a que se referem os n.os 2 do artigo 8.º e 1 do artigo 9.º)

1.º ciclo do ensino básico

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2.º ciclo do ensino básico

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3.º ciclo do ensino básico

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Ensino secundário

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3 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

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