Despacho n.º 11863/2003 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 11 863/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição à Câmara Municipal de Oeiras de Gaspar Fernando Freitas Lopes, encarregado de pessoal auxiliar, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete.

5 de Abril de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.