Despacho n.º 11866/2009, de 18 de maio

Despacho n.º 11866/2009

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e artigo 19.º, ambos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi autorizada por meu despacho de 23 de Abril de 2009, a colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, a partir do próximo dia 1 de Maio, da funcionária pertencente ao ex-mapa de pessoal da ex-Delegação Regional de Portalegre:

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(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

28 de Abril de 2009. - A Presidente, Helena Alves.

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