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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 876/2005 (2.ª série). - Considero sem efeito o meu despacho n.º 7939/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de Abril de 2005.
19 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.
