Despacho n.º 11876/2011, de 13 de setembro

Despacho n.º 11876/2011

Pelo despacho n.º 10927/2011, de 15 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de Setembro de 2011, o Ministro de Estado e das Finanças do XVII Governo Constitucional nomeou a licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa e os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins para exercerem, respectivamente e em regime de substituição, o cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e os cargos de subdirectores-gerais do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), nos termos do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.

Tais nomeações em regime de substituição fundamentaram-se no processo de reestruturação da DGCI e da DGAIEC então anunciado e em curso, que prejudicou a tomada de decisão sobre os procedimentos conducentes à renovação das respectivas comissões de serviço.

Porém, tais comissões de serviço em regime de substituição cessaram automaticamente com a demissão do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, importando assegurar a continuidade do exercício de funções destes dirigentes até à decisão sobre a nomeação de novos titulares no contexto do processo de fusão e reestruturação que envolve a DGCI e a DGAIEC, de modo a acautelar o interesse da Administração e, como tal, o interesse público, em observância do princípio da segurança jurídica.

Considerando que os dirigentes em questão, licenciadas Maria dos Prazeres Rito Lousa e Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e licenciado José Manuel Costa Martins, se mantiveram no exercício efectivo de funções, garantindo o normal funcionamento dos serviços, com um desempenho e aptidão, experiência profissional e capacidade de direcção evidenciados nas notas curriculares que se publicam em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante (anexos i, ii e iii):

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, determino o seguinte:

1 - Nomeio em comissão de serviço, em regime de substituição:

a) A licenciada Maria dos Prazeres Rito Lousa no cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais, do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), com efeitos a 21 de Junho de 2011;

b) Os licenciados Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota e José Manuel Costa Martins nos cargos de subdirectores-gerais do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), com efeitos a 21 de Junho de 2011.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011.

5 de Setembro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

ANEXO I

Nota curricular de Maria dos Prazeres Rito Lousa

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia (actual ISEG), concluída em 1976;

Estágio pedagógico no 7.º grupo de disciplinas (Economia) do ensino secundário na Escola Secundária Josefa de Óbidos, no ano lectivo de 1978-1979;

Frequência do curso Aspectos Gerais da Integração Europeia, no INA (Oeiras), e estágio na Comissão Europeia - Direcção-Geral XV - IVA e Accisses;

Participação em diversos seminários, conferências, congressos e simpósios sobre matérias fiscais e afins promovidos pela OCDE, UE, IFA e outros organismos nacionais e internacionais.

Categorias profissionais:

Exercício do cargo de directora do Centro de Estudos Fiscais desde 1 de Janeiro de 2001;

Investigadora-economista da carreira de investigação tributária da DGCI, desde Abril de 2002;

Ingresso na Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária (DSFT) da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em Outubro de 1979, tendo sido nomeada, após prestação de provas, para o quadro de pessoal da DSFT como técnica-economista de 2.ª classe;

Professora do ensino secundário nos 6.º e 7.º grupos de disciplinas (Contabilidade e Economia), nos anos de 1975-1979.

Síntese da actividade profissional desenvolvida:

Exercício de funções na DGCI no quadro das categorias profissionais em que foi nomeada;

Membro do Núcleo do IVA, de 1983 a 1986;

Representante da DGCI no Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística e membro da delegação nacional no Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas (Comissão Europeia), de 1988 a 1993, e do Grupo de Trabalho n.º 6 (tributação das empresas multinacionais) do Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE, de 1993 a 2001;

Representante nacional no Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência (UE);

Membro da Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional presidida pelo Professor Alberto Xavier e da Comissão para a Revisão do Código do IRC presidida pelo Professor Rogério Fernandes Ferreira;

Relatora nacional nas XIX Jornadas do Instituto Latino Americano de Direito Tributário (ILAT) e nos 50.º, 54.º, 57.º e 58.º Congressos da Associação Fiscal Internacional e apresentação de uma comunicação na Conferência Técnica do CIAT realizada no Porto em 1999.

Trabalhos publicados:

Cerca de 50 trabalhos publicados (incluindo artigos, estudos, pareceres, recensões e relatórios) no Boletim Ciência e Técnica Fiscal, Revista Fisco, Fiscália, Eurocontas, Cahiers de Droit Fiscal International e Revista de Contabilidade e Comércio.

Actividade académica:

Exercício de docência na Universidade Lusíada (Lisboa), com funções de regente da cadeira de Fiscalidade da Empresa, nos cursos de licenciatura em Gestão (desde o ano lectivo de 1987-1988 até ao de 1993-1994) e em Economia (anos lectivos de 1995-1996 e 1996-1997);

Exercício de funções docentes como assistente convidada no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da cadeira de Fiscalidade no curso da licenciatura em Gestão;

Docente nos cursos de pós-graduação em Fiscalidade ministrados no Instituto Superior de Gestão (Lisboa) e no Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos e Financeiros (IDEFE).

ANEXO II

Nota curricular de Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota

Formação académica e categoria profissional:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1984;

Reverificadora assessora principal da carreira técnica superior aduaneira desde 26 de Março de 2003.

Experiência profissional:

2008-2011 - Exerce funções como subdirectora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, assegurando a coordenação da Direcção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo, da Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e Valor Acrescentado e no corrente ano também da Direcção de Serviços Antifraude;

2000-2007 - Iniciou funções como directora de serviços ainda no cargo de directora de serviços dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, o Tabacos e o Valor Acrescentado (DSIABATVA) e, após a reestruturação orgânica operada pelo Decreto-Lei n.º 360/99, de 16 de Setembro, de directora de serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DSIEC). Neste período, foram desenvolvidos projectos e acções de carácter normativo visando consolidar o quadro normativo e aperfeiçoar os sistemas de controlo dos benefícios fiscais específicos de cada imposto e paralelamente desenvolveram-se sistemas e aplicações informáticas com vista a modernizar a gestão e o controlo dos IEC;

1997-2000 - Assumiu funções dirigentes como chefe da Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais sendo de assinalar a regulamentação das formalidades e procedimentos de controlo das isenções e reduções de ISP, nomeadamente a implantação da rede nacional do gasóleo colorido e marcado para a agricultura e a implementação do projecto de informatização do sistema de abastecimento de combustíveis aos sectores marítimo e fluvial;

1991-1997 - Acedeu à categoria de primeira verificadora superior continuando a exercer as suas funções na Divisão de Circulação de Mercadorias, da Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado no processo de codificação que conduziu à adopção do Código Aduaneiro Comunitário e na elaboração das respectivas Disposições de Aplicação, bem como na definição de instruções tendentes à sua aplicação a nível nacional;

1987-1991 - Com a categoria de segunda verificadora superior, foi colocada na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado na elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e instruções para a aplicação da regulamentação comunitária na área aduaneira, nomeadamente sobre as matérias relacionadas com o processo de desalfandegamento;

1986-1987 - Nomeação e ingresso na categoria de verificadora superior estagiária do quadro técnico superior da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

ANEXO III

Nota curricular de José Manuel da Costa Martins

Formação académica e categoria profissional:

Licenciado em Ciências Político-Sociais, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa, em 1978, e diplomado em Administração de Pessoal e Psicologia Industrial, pelo Instituto de Línguas e Administração (ISLA), em 1973;

Categoria - Assessor principal da carreira técnica superior, desde Março de 1998.

Experiência profissional:

Desde 1 de Janeiro de 2008, subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), nomeado pelo despacho n.º 1624/2008, de 3 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, posteriormente confirmado pelo despacho n.º 27271/2009, de 10 de Dezembro, assegurando a coordenação da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais, da Direcção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários, da Direcção de Serviços de Planeamento e Organização e, no corrente ano, também da Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação;

De Março de 2002 a 31 de Dezembro de 2007, director de serviços de Planeamento e Organização, da DGAIEC, comissão de serviço renovada em Dezembro de 2004 e em Dezembro de 2007, responsável, nomeadamente, pela elaboração dos planos e relatórios de actividade, pela articulação com a DGITA, pela definição de indicadores de gestão, pela coordenação dos sistemas de informação e dos planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, sendo também o responsável, por parte da DGAIEC, do programa SIMPLEX;

De Outubro de 1998 a Março de 2002, coordenador do Núcleo de Sistemas de Informação, serviço criado com a transição da área de informática da DGAIEC para a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA);

Em Setembro de 1989 é transferido para o quadro de pessoal da DGAIEC com a categoria de assessor;

De Março a Outubro de 1998 exerce funções como assessor principal no Núcleo de Sistemas de Informação da DGAIEC;

De Junho de 1988 a Março de 1998, chefe de divisão de Exploração da Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, da DGAIEC, com responsabilidades pela criação e funcionamento de cinco centros de informática, dos quais três em Lisboa e dois no Porto;

De Janeiro de 1987 a Junho de 1988, destacado como técnico superior principal para a Direcção-Geral das Alfândegas, passando a exercer funções na Direcção de Serviços de Organização e Informática, no âmbito da Organização;

De Novembro de 1982 a Dezembro de 1988, chefe de divisão da Análise de Sistemas de Informação da Direcção-Geral de Organização Administrativa (DGOA);

De Dezembro de 1977 a Novembro de 1982, exerce funções de técnico superior na Direcção-Geral da Organização Administrativa, tendo participado em diversos trabalhos ligados à área da Organização e Análise de Sistemas de Informação, frequentou várias acções de formação profissional, a primeira das quais o curso Metodologia e Técnicas de Organização e foi monitor de acções de formação, nomeadamente sobre aspectos relevantes da gestão, concepção de estruturas orgânicas, simplificação de circuitos e de suportes de informação, arquivo e micrografia e racionalização de espaços e instalações.

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