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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11880/2009, de 18 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação de nova unidade orgânica
TEXTO
Despacho n.º 11880/2009
A Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, sucessivamente alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelos Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro e Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, fixou o quadro jurídico a dar à criação e reestruturação dos serviços da administração directa do Estado.
Publicado que foi o Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril, que estabeleceu a estrutura orgânica da DGRS, a Portaria n.º 517/2007, de 30 de Abril, que fixou a sua estrutura nuclear e a Portaria n.º 560/2007, também de 30 de Abril, que fixou 20 como o número máximo de unidades flexíveis, importa completar e satisfazer novas exigências e necessidades da DGRS do ponto de vista organizacional, sobretudo considerando a sua exigente missão e as suas vastas competências.
Considerando que, no momento presente, estão criadas 10 unidades flexíveis, operacionalizadas pelo Despacho n.º 1/DGRS/2007,
Considerando que a criação, alteração ou extinção de unidades flexíveis são da exclusiva competência do dirigente máximo do serviço, desde que se enquadre no número máximo de unidades flexíveis previstas na Portaria n.º 560/2007, de 30 de Abril, visando assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e optimização de recursos.
Na sequência de comunicação ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça em 30 de Abril e ouvidos os senhores subdirectores-gerais, nos termos do n.º s 5 e 6 e 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, tal como alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pelos Decretos-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro e Decreto-Lei n.º 105/2007, de 30 de Abril, do artigo 4.º do Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril e das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto determino:
Criação de uma nova unidade flexível, directamente dependente da Directora-Geral, denominada de "Gabinete de Projectos", equiparada a unidade orgânica flexível do tipo Divisão.
12 de Maio de 2009. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.
201781752