Despacho n.º 11888/2012, de 7 de setembro

Despacho n.º 11888/2012

Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Fundação da Casa da Música, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, que a instituiu, compete ao Ministro das Finanças a designação do presidente do conselho fiscal daquela Fundação.

O mandato dos atuais titulares terminou em 2011, pelo que se mostra necessário proceder à sua designação para o novo mandato.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 16.º dos Estatutos da Fundação da Casa da Música, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É designada como presidente do conselho fiscal da Fundação da Casa da Música para o mandato correspondente ao triénio de 2012-2014, em representação do Ministério das Finanças, a licenciada Manuela Fernanda da Rocha Garrido, da Inspeção-Geral das Finanças.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

30 de agosto de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

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