Despacho n.º 11892/2002 (2.ª série), de 24 de maio

Despacho n.º 11 892/2002 (2.ª série). - 1 - Delegação de competências próprias. - I - Considerando o disposto no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, e no artigo 62.º da lei geral tributária, com vista à gestão global das actividades e serviços integrados nas áreas funcionais que integram os serviços operativos, delego as seguintes competências:

1) Competências respeitantes à área funcional de liquidação e cobrança, no director de finanças-adjunto Francisco António Sá, que poderá subdelegar nos chefes de divisão de cada uma das unidades orgânicas desta área funcional;

2) Competências respeitantes à área funcional da justiça tributária, na directora de finanças adjunta, em regime de substituição, Helena Maria José Alves Borges, que poderá subdelegar nos chefes de divisão de cada uma das unidades orgânicas desta área funcional;

3) Competências respeitantes à área funcional da inspecção tributária, na directora de finanças-adjunta Maria Aurora S. Morais Azevedo Rodrigues, que poderá subdelegar nos chefes de divisão de cada uma das unidades orgânicas desta área funcional.

II - Tendo em consideração o disposto no artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, com vista à gestão global das actividades e serviços inseridos nas áreas funcionais que integram os serviços de apoio, delego as seguintes competências:

1) Competências respeitantes à área funcional de apoio administrativo, no director de finanças-adjunto António Silva Duque, que poderá subdelegar as competências relativas a cada uma das unidades orgânicas desta área funcional nos seguintes funcionários:

1.1) Competências respeitantes ao Serviço de Administração de Pessoal, no técnico de administração tributária Manuel Silvares Pinheiro;

1.2) Competências respeitantes ao Serviço de Administração Financeira e do Material, na chefe da Repartição Administrativa Margarida Guilhermina Correia Ligeira Santos;

1.3) Competências respeitantes à Secção de Expediente no técnico de administração tributária, nível 1, Manuel Marques do Adro.

2) Competências respeitantes à área de apoio técnico nos seguintes chefes de divisão:

2.1) No técnico de administração tributária principal José Maria Isaac de Carvalho competências relativas à Divisão de Planeamento e Coordenação;

2.2) Na inspectora tributária principal Maria lsilda Gomes Jordão Fernandes competências relativas à Divisão de Processos Criminais Fiscais.

III - Para a gestão do Centro de Recolha de Dados, serviço comum às 1.ª a 2.ª Direcções de Finanças de Lisboa, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, no director de finanças-adjunto Francisco António Sá, que, na suas faltas, ausências e impedimentos, será substituído pela inspectora tributária Maria de Fátima Pires Machial Felício.

IV - Para a gestão do Serviço de Cadastro Geométrico, serviço comum às 1.ª e 2.ª Direcções de Finanças de Lisboa, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, no director de finanças-adjunto António Silva Duque, com a faculdade de a subdelegar no técnico de administração tributária-adjunto Silvano Correia Passarinho.

V - Atento o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, delego a competência mencionada naquele normativo no director de finanças-adjunto António Silva Duque, com a faculdade de a subdelegar.

VI:

1) Nos termos do artigo 91.º e do n.º 6 do artigo 92.º da lei geral tributária, delego a competência para a distribuição dos processos de revisão da matéria colectável pelos peritos da Fazenda Pública, de acordo com a data de entrada e segundo a ordem das listas aprovadas anualmente pelo Ministro das Finanças e as decisões nos casos de falta de acordo entre os peritos no procedimento de revisão de matéria colectável, no director de finanças-adjunto Francisco António Sá com poder de subdelegação;

2) No director de finanças-adjunto Francisco António Sá, nos termos do artigo 54.º do CIRC e do artigo 65.º, n.º 5, do CIRS, as competências aí previstas até aos montantes de Euro 2 000 000 e Euro 750 000, respectivamente, bem como, e até aos montantes referidos, as previstas no artigo 84.º, n.º 2, do CIVA, conforme se trate de sujeitos passivos, pessoas colectivas ou singulares.

VII - Nos termos do n.º 2 do artigo 75.º do CPPT, delego a competência que aí me é atribuída nos funcionários adiante indicados:

1) Na directora de finanças-adjunta, em regime de substituição, Helena Maria Alves Borges, responsável pelos serviços operativos da área funcional de justiça tributária e, ainda, quanto à fixação do agravamento de colecta previsto no artigo 77.º do CPPT, nos processes de reclamação graciosa e a autorização para a recolha das declarações oficiosas resultantes de processos de reclamação graciosa;

2) Nos chefes de serviços de finanças, quanto às reclamações graciosas respeitantes ao imposto municipal sobre veículos, camionagem, circulação, municipal da sisa e sobre as sucessões e doações, contribuição autárquica e imposto do selo, impostos abolidos, sempre que relativamente à matéria convertida não tenha sido instaurado processo de inquérito por crime fiscal;

3) Nos chefes de serviços de finanças a decisão do processo de reclamação graciosa, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º do CPPT, e a decisão sobre os pedidos de revisão nos termos do artigo 78.º da LGT suscitados no âmbito dos processos de reclamação, respeitantes ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre rendimento das pessoas colectivas e imposto sobre o valor acrescentado, quando o valor do processo não exceda (Euro 15 000), sempre que relativamente à matéria convertida não tenha sido instaurado processo de inquérito por crime fiscal;

4) Nos chefes de serviços de finanças a revisão oficiosa da liquidação de IRS, de conformidade com o disposto no artigo 78.º da LGT, nos casos em que tenha resultado de erro de recolha das declarações de rendimentos, com os limites referenciados no número anterior;

5) Nos chefes de serviços de finanças a fixação do agravamento de colecta previsto no artigo 77.º do CPPT, nos processes de reclamação graciosa referidos no n.º 2 do ponto VIII;

6) Nos chefes de serviços de finanças a fixação dos prazos para a audição prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da LGT, no âmbito dos processos cuja competência aqui fica delegada, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

7) Nos chefes de serviços de finanças a autorização para a recolha das declarações oficiosas resultantes de processos de reclamação graciosa e revisão oficiosa cuja decisão seja de sua competência própria ou delegada.

VIII - Delego ainda a competência para a revisão oficiosa dos actos tributários, de conformidade com o disposto nos artigos 62.º e 78.º da lei geral tributária, nos seguintes funcionários:

a) Directora de finanças-adjunta, em regime de substituição, Helena Maria José Rives Borges, sempre que o erro dos serviços for apurado no âmbito da instrução dos processos compreendidos na área da justiça tributária;

b) Director de finanças-adjunto Francisco António Sá, nos restantes casos.

IX - Nos termos do artigo 112.º, n.º 6, do CPPT, delego as competências que aí são atribuídas na directora de finanças-adjunta, em regime de substituição, Helena Maria José Alves Barges, responsável pelos serviços operativos da área funcional de justiça tributária, com a faculdade de as subdelegar.

X - Com base no disposto no artigo 76.º, n.º 3, do RGIT, delego a competência para a aplicação de coimas ou arquivamento do processo, prevista nos artigos 54.º, n.º 1, do RJIFNA, e 52.º, alínea b), do RGIT, nos seguintes funcionários:

1) Directora de finanças-adjunta, em regime de substituição, Helena Maria José Alves Borges, responsável pelos serviços operativos da área funcional de justiça tributária, com a faculdade de a subdelegar;

2) Chefes de serviços de finanças, no que respeita a processos respeitantes a contra-ordenações previstas e puníveis pelos artigos 29.º e 34.º do RJIFNA, desde que o montante da prestação tributária em falta ou do imposto não liquidado seja inferior ou igual a Euro 25 000.

XI - Nos termos do artigo 73.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, delego a coordenação da representação da Fazenda Pública no Tribunal de 1.ª Instância de Lisboa, na directora de finanças-adjunta, em regime de substituição, Helena Maria José Alves Borges.

XII - Delego na directora de finanças-adjunta Maria Aurora S. Morais Azevedo Rodrigues as competências para:

1) A avaliação directa e indirecta da matéria colectável prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 82.º da LGT, resultante de processos de acções inspectivas, nos termos e com limites fixados dos números seguintes;

2) A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º do CIRS, até ao limite de Euro 750 000 por cada exercício;

3) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos nos termos dos artigos 28.º e 39.º do CIRS, bem como dos artigos 87.º e 90.º da LGT, até ao limite fixado no número anterior;

4) Proceder à fixação do conjunto de rendimentos líquidos previstos no n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Código, até ao limite fixado no ponto XII, n.º 2);

5) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos nas termos do artigo 54.º do CIRC, bem como dos artigos 87.º e 90.º da LGT;

6) Fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 54.º do respectivo Código dos artigos 87.º e 90.º da LGT, bem como nos casos de avaliação directa com correcções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da LGT, até ao limite de Euro 1 996 000 por cada exercício;

7) Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 84.º do CIVA e dos artigos 87.º e 90.º da LGT;

8) Fixação do IVA em falta, nos termos do artigo 84.º do respectivo Código e dos artigos 87.º e 90.º da LGT, até aos montantes de imposto de Euro 150 000 e Euro 350 000, quer se refira a pessoas singulares ou colectivas, respectivamente;

9) Fixar os prazos para audição prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da LGT e do regime complementar de inspecção tributária, no âmbito dos procedimentos de inspecção tributária, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

10) Proceder à emissão de ordens de serviço para os processes inspectivos previamente programados pelo serviço para execução nas respectivas divisões;

11) Sancionar todos os relatórios de acções inspectivas, bem como todas as informações concluídas pela inspecção tributária.

XIII - Considerando o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento da Classificação de Serviços dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral dos Impostos, aprovado pela Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio, delego as competências para a classificação de serviço, nos directores de finanças-adjuntos, quanto aos funcionários que pertençam a serviços sob a sua tutela.

XIV - Nos termos do artigo 197.º, n.º 2, do CPPT, delego a competência para autorizar o pagamento em prestações em processos executivos nos chefes dos serviços de finanças.

2 - Subdelegação de competências:

I - No âmbito da autorização constante no despacho n.º 24 596/2001 (2.ª série), de 20 de Novembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego as competências constante do n.º 7.7, alíneas a) a x), daquele despacho:

1) No director de finanças-adjunto responsável pelo serviço operativo da área funcional de liquidação e cobrança e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no chefe de divisão de cada uma das unidades orgânicas desta área funcional;

2) Nos chefes de serviços de finanças, as referidas na alínea m) do n.º 7.7, quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos da subsecção II da secção IV do código do IVA.

II - Nos termos do disposto no n.º 1.9 da parte II do despacho n.º 24 596/2001, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego nos tesoureiros de finanças a apresentação ou desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

III - Nos termos no disposto no n.º 2 da parte III do despacho n.º 24 596/2001, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego a competência para autorização de despesas, da forma que se segue:

1) Até ao montante de Euro 5000 no director de finanças-adjunto António Silva Duque;

2) Até ao montante de Euro 1000 nos chefes de serviços de finanças e tesoureiros de finanças, no chefe de serviço de administração financeira e do material, chefe de repartição administrativa Margarida Guilhermina Correia Ligeiro Santos ou no seu substituto legal.

§ único. As subdelegações constantes dos dois números anteriores estão limitadas pelos montantes das dotações orçamentais e fundos de maneio atribuídos aos respectivos serviços.

IV - Nos termos do disposto no n.º 6 do ponto III do despacho n.º 24 596, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego as competências previstas nas alíneas a) a d) e f) do citado n.º 4 no director de finanças adjunto António Silva Duque e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, no chefe do Serviço de Administração de Pessoal, Manuel Silvares Pinheiro.

V - Por força do disposto no artigo 36.º, n.º 2, do CPA, subdelego no director de finanças-adjunto António Silva Duque e nas suas faltas, ausências e impedimentos, na chefe da Repartição Administrativa, Margarida Guilhermina Correia Ligeiro Santos, competência para autorizar a actualização das rendas das instalações de que, neste distrito, seja locatária da Direcção-Geral dos Impostos.

VI - Nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e dentro dos limites anualmente estabelecidos, subdelego a autorização para o pagamento em prestações de IRS e IRC no director de finanças-adjunto Francisco António Sá e, nas suas faltas ausências e impedimentos, pelo chefe da Divisão de Cobrança, em exercício.

VIII - Em atenção ao disposto nos artigos 41.º, n.º 2, alínea b), e 42.º, n.º 3, ambos do RGIT, delego a competência que aí me é atribuída na chefe de divisão inspectora principal Maria lsilda Gomes Jordão Fernandes, responsável pela Divisão dos Processos Criminais Fiscais.

3 - Subdelegações - autorizo os directores de finanças-adjuntos a subdelegarem as competências que lhe são delegadas no presente despacho.

4 - Substituto legal - nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal é o director de finanças-adjunto Francisco António Sá.

5 - Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 19 de Março de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação e subdelegação de competências.

26 de Março de 2002. - O Director de Finanças, Raul Miguel de Castro.