Despacho n.º 11900/2012, de 7 de setembro

Despacho n.º 11900/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 4072/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2012, do Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Comandante de Destacamento de Ação Fiscal de Lisboa, Capitão de Infantaria (2000919) Daniel Filipe Roque Gomes, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:

a) Assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de fevereiro de 2012.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

29 de maio de 2012. - O Comandante da Unidade, António Miguel Casaca Pronto, tenente-coronel.

206361102