Despacho n.º 11903/2002 (2.ª série), de 24 de maio

Despacho n.º 11 903/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe da Repartição de Armamento, tenente-coronel TMAEQ 013952-B, Carlos Dias Rocha, a competência para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 10 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

24 de Abril de 2002. - O Comandante, Rolando da Cunha Moreira Santos, TGEN PILAV.