Despacho n.º 1192/2022, de 28 de janeiro

Despacho n.º 1192/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 7 do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 75/DSUMC/2021 - Aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a SGMAI e Gabinetes Ministeriais, para os anos de 2022 a 2024, e atendendo ao exposto na Informação n.º 921/2022/SG/DSUMC/DCP, de 13 de janeiro de 2022:

Subdelego, no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar;

Ratifico todos os atos que no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 4 de dezembro.

19 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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