Despacho n.º 1194/2016, de 26 de janeiro

Despacho n.º 1194/2016

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, a Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é coadjuvada, no exercício das suas funções, por Diretores Nacionais Adjuntos.

Considerando que os referidos cargos se encontram vagos, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação dos seus titulares.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, é nomeado em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de Diretor Nacional Adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, o licenciado Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.

De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 22 de janeiro de 2016.

19 de janeiro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

ANEXO

Nota Curricular

Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira

Formação académica: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Categoria profissional no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): inspetor coordenador superior.

Percurso Profissional desde o início do vínculo ao SEF, em 21OUT90:

Inspetor no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto de Lisboa entre JUN91 e MAI93.

Inspetor da Divisão de Investigação do SEF entre MAI93 e MAI98.

Chefe da Divisão e do Departamento de Investigação do SEF entre MAI98 e JUL04.

Diretor da Direção Central de Investigação Pesquisa e Análise de Informação do SEF entre JUL04 e MAR09.

Diretor Nacional Adjunto do SEF entre MAR09 e NOV12.

Oficial de ligação SEF no Secretariado Permanente - Gabinete Coordenador de Segurança entre DEZ12 e MAI13.

Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE, no Sistema de Segurança Interna, entre JAN13 e JAN16.

Outras funções exercidas, cargos desempenhados, representações de serviço e intervenções:

Delegação portuguesa no Grupo Imigração/Afastamento, EU - segundo semestre 1999.

Chefe da delegação portuguesa no Grupo Imigração/Afastamento na Presidência Portuguesa da EU - 2000.

Delegação portuguesa no Grupo CIREFI, EU - primeiro semestre 2007.

Chefe da delegação portuguesa no Grupo CIREFI na Presidência Portuguesa da EU - 2007.

Delegação portuguesa nos seguintes grupos de trabalho da EU: G. EUROPOL, G. Multidisciplinar - Criminalidade Organizada e G. Cooperação Policial - início, respetivamente, em 1999, 2000 e 2001.

Delegação portuguesa na EUROPOL, Grupo Imigração Ilegal - início em 1997.

Delegação portuguesa na EUROPOL, Grupo Tráfico de Seres Humanos (TSH) - início em 2001.

Delegação portuguesa na reunião de peritos CIREFI com peritos dos Pecos, Chipre, Estados Unidos da América e Canadá, em matéria de Redes de Imigração para Fins de Exploração Sexual - Luxemburgo, NOV97.

Delegação portuguesa na Roménia, como perito em imigração ilegal e tráfico de seres humanos na Operação Alto Impacto - SET/OUT01, EU com apoio EUROPOL.

Delegação portuguesa no Projeto Multinacional de Luta Contra o Crime Organizado - entre SET00 e NOV01, em Lyon, no âmbito de um projeto de formação sobre crime organizado a coberto do Programa Falcone.

Representante do SEF na UCIC Nacional/Unidade de Coordenação e Intervenção Conjunta, no âmbito da luta contra o tráfico de estupefacientes - início em 2002.

Representante do SEF no grupo de trabalho MJ/GRIEC (MNE) para elaboração do Projeto de Convenção Europeia sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos - Comité ad-hoc para a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos/CAHTEH - iniciado em JAN04 (Convenção Contra o TSH do Conselho da Europa, 2005).

Representante do SEF na UCAT/Unidade de Coordenação Anti-Terrorismo - desde o seu início em 2003.

Representante do SEF no Projeto CAIM - Cooperação, Ação, Investigação e Mundivisão, no âmbito da luta contra o tráfico de pessoas - período de desenvolvimento das fases 1 e 2 do projeto, entre 2005 e 2007.

Ponto de contacto do SEF para a OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, no âmbito da matéria relativa à Dimensão Humana e TSH, e respetivas reuniões na sede da OSCE, Viena - início em 2004.

Representante do SEF no projeto MTM - Mediterrenean Transit Migration no âmbito do ICMPD - Internation Center for Migration Policy and Development (Bruxelas, Antuérpia, Haia e Genebra) - início em JAN07.

Representante do MAI/SEF na Unidade de Missão para a Reforma Penal (MJ) no âmbito da preparação de projetos para produção e revisão de diplomas legais como a lei de bases da política criminal e a lei de política criminal, o código penal, o código de processo penal e outros diplomas avulsos - entre OUT05 e MAR07.

Representante do SEF no grupo ad-hoc criado pelo MAI e MJ no âmbito da preparação de projetos para revisão das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal - entre JUN07 e OUT07.

Representante do SEF no grupo ad-hoc criado pelo MAI com funções de acompanhamento da implementação da reforma penal e processual penal no âmbito das forças e serviços de segurança - entre DEZ07 e MAR08.

Representante do SEF nas reuniões de cooperação policial levadas a cabo entre as forças e serviços de segurança do MAI (GNR, PSP e SEF) e as estruturas policiais do Reino de Espanha (GC/Guardia Civil e CNP/Cuerpo Nacional de Policia) - Madrid, Espanha, em SET08 (GC) e NOV08 (CNP).

Representante do Gabinete Nacional SIRENE nas reuniões "Heads of SIRENE" - Atenas, em JUN14; Roma, em OUT14; e Luxemburgo, em OUT15.

Estágio no Serviço de Migração da Polícia de Segurança Pública de Macau - em OUT/NOV99.

Representante do SEF e das forças e serviços de segurança portuguesas no "Ciclo de Formação Prefigurando o Colégio Europeu de Polícia" (CEPOL), no âmbito do Conselho da UE, com sede em Lyon, repartido por seis sessões - entre NOV00 e ABR01.

Organizador e coordenador do II Seminário sobre TSH no Quadro dos Trabalhos da ONU - Porto, em SET04.

Organizador e coordenador do I Seminário Luso-Brasileiro sobre TSH e Imigração Ilegal - Cascais, em MAI06.

Formador do SEF nas áreas de imigração ilegal, direito penal e processo penal desde 1994. Lecionou nos III e IV estágios para categorias de inspetor e inspetor-adjunto; coordenou penal e processo penal no IV estágio. Lecionou no primeiro curso de inspetores-adjuntos principais a inspetores e em ações de formação de inspetores do SEF, bem como na GNR, PSP, PJ e serviços congéneres de países de língua oficial portuguesa.

Formador do SEF nas áreas de técnicas policiais e criminalidade organizada, que coordenou e lecionou no V estágio probatório para a categoria de inspetor-adjunto do SEF - em 2004/2005.

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