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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 941/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Eduardo Areias Meira da Cunha, do ICEP Portugal, I. P., para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialização, com a remuneração equiparada à de adjunto, incluindo abono para despesas de representação, sendo para o efeito requisitado àquele Instituto.
15 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.