Despacho n.º 11955/2004 (2.ª série), de 19 de junho

Despacho n.º 11 955/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Arlindo Marques da Cunha, os poderes que me são legalmente conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos a superintendência ou tutela deste membro do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados depois dessa data no âmbito dos poderes delegados.

21 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.