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Ato Original
Despacho n.º 11 957/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 24 de Abril de 2001:
Lista n.º 31/2001
Concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto na Convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Murilo Cesar Brito de Carvalho ........ 7-8-61
Maria Helena Ranita Andrade Ramos .... 25-3-56
Henrique Fernandes Correia ........... 21-7-81
Vanda da Conceição Tavares ........... 29-7-55
Anna Karenina Borges Pedrosa ......... 8-10-70
Mário César Silveira de Oliveira ...... 4-5-66
Cid de Alverga Feital ................. 1-1-65
Rubens Carlos Comitto ................ 4-11-53
Mary Pereira Rangel ................... 5-5-64
Silvia Regina Carvalho de Oliveira ... 13-6-61
Marcia de Fátima Borges Fávaro ........ 2-6-69
Francisco Carlos Alves de Oliveira ... 13-1-53
Maria de Lourdes dos Santos Beta .... 13-10-66
Leny Queiroz Feitoza ................. 11-9-44
21 de Maio de 2001. - Pelo Director-Geral, Célia Peres.