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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1196/2000 (2.ª série). - Considerando que o Gabinete do Alto-Comissário em Darwin adquiriu capacidade para substituir as tarefas realizadas pelo oficial de ligação com as Forças Armadas e colaboração nas acções humanitárias na Austrália, dou por terminada a missão do tenente-coronel da Força Aérea Miguel Ângelo da Conceição Alves a partir de 15 de Janeiro de 2000.
29 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.