Despacho n.º 11960/2013, de 17 de setembro

Despacho n.º 11960/2013

Por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de agosto e até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro), foi designado ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei n.º 2/2004, conjugado com o n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de setembro, em regime de substituição, por vacatura de lugar, no cargo de Diretora da Alfândega Marítima de Lisboa, a atual Diretora da Alfândega de Setúbal Paula Maria Santos Bento Pinto, com efeitos a 7 de setembro de 2013.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A (in fine) da Lei n.º 2/2004, aditado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço no cargo de Diretora da Alfândega de Setúbal, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

6 de setembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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