Despacho n.º 11968/2013, de 17 de setembro

Despacho n.º 11968/2013

Considerando a proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, constante no ofício n.º 2291/GC-R de 01 de agosto de 2013, que apresenta a solicitação do SHAPE para concluir, até 30 de junho de 2014, todas as atividades relacionadas com o Memorando de Entendimento (MoU) de criação e apoio da estrutura de Comando e Controlo dos Comandos Aéreos (CAOC) no Comando Aliado da Europa, face à nova estrutura dos comandos da OTAN que alterou substancialmente a disposição geográfica dessa estrutura, aprovo a revogação do MoU dos CAOC e delego, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Luís Evangelista Esteves de Araújo, com faculdade de subdelegação, a assinatura do documento de revogação do MoU dos CAOC.

4 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207241516