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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11970/2010, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Requisita, para exercer funções de motorista, José Soares Pinto, do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República
TEXTO
Despacho n.º 11970/2010
Nos termos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho e dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho, requisito, para exercer funções no meu Gabinete, o motorista da Secretaria-Geral da Presidência da República, após prévia concordância desta Entidade, José Soares Pinto, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2010.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Lisboa, 09 de Julho de 2010. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
203502686