Despacho n.º 11975/2004 (2.ª série), de 19 de junho

Despacho n.º 11 975/2004 (2.ª série). - Pelo despacho do Ministro da Justiça n.º 14 347/2000, de 26 de Junho, a AEP - Associação Empresarial de Portugal foi autorizada a criar um centro de arbitragem de âmbito nacional e carácter especializado tendo como objecto a resolução de quaisquer conflitos emergentes de relações de carácter industrial ou comercial entre entidades nacionais e estrangeiras que lhes sejam submetidos por convenção das partes.

A AEP - Associação Empresarial de Portugal/Câmara de Comércio e Indústria e a AIP - Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria requereram, conjuntamente, autorização para procederem à alteração da titularidade do referido centro de arbitragem no sentido de o mesmo passar a ser detido pelas duas entidades, alterando, também, a sua designação e o seu objecto.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo que o centro de arbitragem da AEP - Associação Empresarial de Portugal, cuja criação foi autorizada pelo despacho ministerial n.º 14 347/2000, de 26 de Junho, passe a ser da titularidade da AEP - Associação Empresarial de Portugal/Câmara de Comércio e Indústria e da AIP - Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria.

2 - O centro de arbitragem da AEP - Associação Empresarial de Portugal/Câmara de Comércio e Indústria e da AIP - Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria tem por objecto dirimir, por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, litígios, nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objecto do centro ou dos seus associados.

3 - O centro de arbitragem tem as suas instalações na sede da AEP - Associação Empresarial de Portugal/Câmara de Comércio e Indústria, sita na Avenida da Boavista, 2671, no Porto, e na sede da AIP - Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria, sita na Praça das Indústrias, em Lisboa.

Notifique-se e remeta-se para publicação.

26 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.