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Despacho n.º 12/ME/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 12/ME/91, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 32/1991, Série II de 1991-02-07
Data de Publicação:
1991-02-07
TEXTO
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