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Despacho n.º 12/93
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Despacho n.º 12/93, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 98/1993, Série II de 1993-04-27
Data de Publicação:
1993-04-27
TEXTO
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