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Despacho n.º 12/93/MARN
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Despacho n.º 12/93/MARN, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 121/1993, Série II de 1993-05-25
Data de Publicação:
1993-05-25
TEXTO
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