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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Teófilo António Martins, guarda de 1.ª classe da formação do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, para o exercício de funções de motorista no meu Gabinete, em regime de destacamento. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Outubro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.
