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Ato Original
Despacho n.º 12001-A/2021
Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária
Nos termos do disposto no n.º 4, artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o despacho de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária.
Considerando:
1 - As regras previstas pelo despacho do Presidente do ISCSP, datado de 14 de janeiro de 2021, onde se determinam as dotações máximas, relativas aos encargos com as alterações de posicionamento remuneratório e as respetivas desagregações por carreiras e categorias;
2 - Que se encontraram reunidos os requisitos legais para o efeito, em conformidade com o disposto nos artigos 156.º, 157.º e 158.ºº da (LTFP);
3 - A pronúncia favorável da Comissão de Avaliação (CA) do ISCSP-ULisboa, de 26 de maio de 2021, reforçado no dia 26 de novembro de 2021 que se transcreve:
"A CA, atento o exemplar desempenho e comportamento no exercício das funções, dos trabalhadores do ISCSP, deliberou dar parecer favorável às alterações de posicionamento remuneratório que resultam da aplicação das normas legais em vigor, do despacho relativo à orçamentação e gestão das despesas com pessoal para o ano de 2021, bem como, das classificações de desempenho validadas e aprovadas para o ciclo avaliativo de 2019/2020" (Ata n.º 5 de 26/05/2021).
"Na sequência do parecer do CA de 26/05/2021 e tendo sido enviado o processo de alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para parecer, sendo o mesmo pedido reforçado a 15/09/2021 para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, não obtendo qualquer pronuncia, o ISCSP-ULisboa, no dia 02/11/2021 enviou novo pedido de parecer ao MCTES, acrescentando ao processo o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em que foi sufragado o entendimento que as restrições decorrentes do artigo 152.º do decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019, não se encontram em vigor. De acordo com este entendimento, as alterações de posicionamento remuneratório decorrentes do n.º 2 do artigo 157.º da LTFP podem ser realizadas pelos órgãos próprios da Universidade, sem necessidade de autorização por parte das áreas governativas da Tutela, da Administração Pública e das Finanças. Nesta sequência, a CA reconfirma a deliberação de atribuição de parecer favorável às alterações de posicionamento remuneratório que resultam da aplicação das normas legais em vigor, do despacho relativo à orçamentação e gestão das despesas com pessoal para o ano de 2021, bem como, das classificações de desempenho validadas e aprovadas para o ciclo avaliativo de 2019/2020" (Ata n.º 7 de 29/11/2021).
Determina-se a alteração do posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos trabalhadores listados no anexo ao presente despacho.
2 de dezembro de 2021. - O Presidente do ISCSP, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.
ANEXO
(Despacho n.º 26/2021)
Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária
314788158
