Despacho n.º 12002/2013, de 18 de setembro

Despacho n.º 12002/2013

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e no âmbito das atribuições decorrentes do disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, delego no Embaixador junto da Representação de Portugal junto da OSCE-Viena, o Ministro Plenipotenciário de primeira classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida, a competência para a assinatura do Acordo de Cessação do POD GROUP.

13 de agosto de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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