Despacho n.º 12003/2013, de 18 de setembro

Despacho n.º 12003/2013

1 - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, delego no Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Nuno Pinheiro Torres, no âmbito daquele serviço central de suporte do Ministério da Defesa Nacional, a competência para a assinatura do «Memorandum of Understanding Regarding the Assignment of Portuguese Republic Defense Personnel to the Africa Center for Strategic Studies».

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207242342