Despacho n.º 12004/2013, de 18 de setembro

Despacho n.º 12004/2013

1. Nos termos do art.º 4º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro, prorrogo por um período de vinte e três (23) dias, com início em 8 de setembro de 2013, a comissão do 60978 Capitão-de-Fragata do Serviço Especial Fuzileiro, Victor Manuel dos Santos Leite Braga, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 5 - Unidade de Fuzileiros Navais, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.

2. De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado desempenha funções em país da classe C.

4 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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