Despacho n.º 12019/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 019/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, na Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite, no Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, no Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz, no Ministro da Administração Interna, Dr. António Jorge Figueiredo Lopes, na Ministra da Justiça, Dr.ª Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, no Ministro da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento, no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, no Ministro da Economia, Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva, no Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, no Ministro da Educação, Prof. Doutor José David Gomes Justino, no Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria, no Ministro da Cultura, Dr. Pedro Manuel da Cruz Roseta, no Ministro da Saúde, Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira, no Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. António José de Castro Bagão Félix, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, e no Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino Afonso de Morais, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência ou tutela de cada um destes membros do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.