Despacho n.º 1202/2005 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1202/2005 (2.ª série):

Anabela Alves Barros Caetano, assistente administrativa especialista do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Algarve - aplicada a pena de aposentação compulsiva, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos FAAMCRL, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança proferido em 4 de Novembro de 2004, prevista na alínea e) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos FAACRL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

3 de Janeiro de 2005. - A Adjunta da Directora, Maria de Fátima Cortes.