Despacho n.º 12022/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 022/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos nos termos do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/92, de 26 de Dezembro, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.