Despacho n.º 12025/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 025/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, os poderes que me são conferidos na Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, relativamente ao Gabinete Coordenador de Segurança.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.