Despacho n.º 12026/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 026/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. António Jorge Figueiredo Lopes, os poderes que me são conferidos nos termos das disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho, e do artigo 191.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, para assinatura dos termos de passagem das cartas-patentes dos oficiais da referida Guarda.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.