Despacho n.º 12028/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 028/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente às entidades do sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social, bem como à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.