Despacho n.º 12029/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 029/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente:

a) Aos serviços, organismos e projectos que transitaram para a Presidência do Conselho de Ministros do extinto Ministério da Juventude e do Desporto;

b) Ao Instituto do Consumidor;

c) Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo;

d) Ao Gabinete de Gestão da Invervenção Operacional para a Sociedade da Informação;

e) Ao PROINOV;

f) Ao Programa Acesso;

g) Ao Conselho Nacional do Consumo;

h) À Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação;

i) À Comissão de Segurança.

2 - Delego, também, com a faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, os poderes que me são conferidos pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, relativamente aos serviços e organismos referidos no n.º 1.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.