Despacho n.º 12030/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 030/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente às entidades do sector empresarial do Estado no domínio dos desportos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.