Despacho n.º 12031/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 031/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, delego no Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, os poderes que me são legalmente conferidos relativamente à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, devendo ser ouvido, no exercício dos poderes de superintendência, em particular na determinação das linhas de orientação relevantes no domínio da defesa do consumidor, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.