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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 035/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Paulo Domingos Santos Costa para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, para o efeito requisitado à Assembleia da República, Grupo Parlamentar do CDS-PP.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002.
29 de Abril de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
