Despacho n.º 12035/2022, de 13 de outubro

Despacho n.º 12035/2022

Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Cumprido o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço, designadamente, apresentados os relatórios de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, e considerado que foram atingidos os resultados esperados, conforme expresso no relatório apresentado, torna-se público que, por meio de despacho determinei renovar a comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau Jorge Manuel Jordão Afonso, por um período de três anos, no cargo de Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente.

O presente despacho produz efeitos a 01 de outubro de 2022.

16 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

315746696