Despacho n.º 12036/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 036/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Diogo Eduardo Ribeiro dos Santos consultor do meu Gabinete de Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

2 - É atribuída, ao nomeado, a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídios de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Ao abrigo dos disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas no n.º 2 dos citados artigos e diploma, sem prejuízo do desempenho das funções para que se encontra nomeado.

5 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a contar de 6 de Abril de 2002.

29 de Abril de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.