Despacho n.º 12038/2019, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12038/2019

1 - Considerando a estrutura matricial do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na redação atual, e do artigo 3.º da Portaria n.º 39/2018, de 31 de janeiro, na sua redação atual, renovo a designação do Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira, consultor coordenador do JurisAPP, como chefe da equipa multidisciplinar UTAIL - Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo, criada pelo Despacho n.º 2438/2018, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 49, 2.ª série, a 9 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos de 2 de janeiro a 30 de novembro de 2020.

03.12.2019. - A Diretora, Virgínia Maria Barbosa da Silva.

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