Despacho n.º 12038/2022, de 14 de outubro

Despacho n.º 12038/2022

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6985/2022, de 25 de maio, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022, subdelego no Chefe da Repartição de Nomeações e Colocações da Direção de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra Pedro Jorge da Mata Gaspar, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:

a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal:

1) Nomear oficiais, sargentos e praças por imposição de serviço;

2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais, sargentos e praças nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;

3) Autorizar a apresentação de candidatura a lugares vagos e a concurso.

b) No âmbito da formação:

1) Nomear militares para frequência de ações de formação, exceto para o curso de promoção a oficial general e os cursos de especialização de oficiais;

2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos quadros permanentes (QP);

3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no regime de contrato (RC) e regime de voluntariado (RV);

4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento;

5) Decidir, relativamente a sargentos e praças, sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP;

6) Decidir sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos RC e RV.

c) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de Nomeações e Colocações:

1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

4) Concessão de licença por adoção;

5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua atual redação;

7) Autorização para assistência a neto;

8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

d) Relativamente a assuntos diversos:

Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito do desporto federado.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 20 de setembro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Nomeações e Colocações que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 11642/2022, de 16 de setembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2022.

4 de outubro de 2022. - O Diretor de Pessoal, Comodoro António José de Jesus Neves Correia.

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