Despacho n.º 12043/2006 (2.ª série), de 7 de junho

Despacho n.º 12 043/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 8 de Maio de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 22/06

... Data de nascimento

Miriã Linesana dos Santos Pestana ... 30-4-86

Veronica Gomes Rangel ... 31-5-75

Leandro José de Araújo ... 19-3-86

12 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.