Despacho n.º 12044/2022, de 14 de outubro

Despacho n.º 12044/2022

O Regime Jurídico do Internato Médico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 34/2018, de 19 de julho, e pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, além de continuar a assegurar a manutenção de uma desejável e elevada qualidade da formação médica pós-graduada procura também responder aos constrangimentos existentes no sistema, quer em consonância com a realidade social, quer na melhor articulação com o restante ordenamento jurídico.

De entre várias medidas, prevê a fixação anual das áreas de especialização tidas por carenciadas para efeitos de cativação no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional, através de despacho conjunto dos referidos membros do Governo.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual e, em conformidade com o constante no protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional, divulgado através do Aviso n.º 10394/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho, determina-se:

1 - É aprovado o elenco de áreas de especialização tidas por carenciadas para efeitos de colocação e frequência do Internato Médico para médicos militares no âmbito do ingresso da formação especializada a partir de janeiro de 2023, o qual consta no anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho aplica-se exclusivamente aos médicos militares que iniciem o Internato Médico ao abrigo do mencionado protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional.

3 - A colocação e frequência do Internato Médico está circunscrita às áreas de especialização que constam do anexo ao presente despacho.

4 - O elenco de áreas de especialização é revisto anualmente, nos termos da lei.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do presente despacho)

O elenco das áreas de especialização consideradas prioritárias, em conformidade e para os efeitos do n.º 5 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, e do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional, divulgado através do Aviso n.º 10394/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, é o seguinte:

Anestesiologia;

Cirurgia Geral;

Cirurgia Plástica, Estética e Reconstrutiva;

Endocrinologia/Nutrição;

Gastrenterologia;

Ginecologia/Obstetrícia;

Medicina Desportiva;

Medicina Interna;

Oftalmologia;

Oncologia Médica;

Ortopedia;

Radiologia;

Reumatologia.

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